Comissão da Câmara
Federal aprova o uso de pistola taser pelo o cidadão comum
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no
dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo
(PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular
(chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer
dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo
de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal,
supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela
nem altere a consciência.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto,
o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza
seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima
de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota
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ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar
capacidade técnica nem aptidão psicológica – requisitos exigidos para
que seja concedido o registro de arma de fogo.
O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela
aprovação, com emenda. Conforme a emenda, os possuidores e proprietários
de arma de incapacitação neuromuscular não registrada deverão solicitar
o seu registro até 90 dias após a publicação desta lei. No texto
original, esse prazo era 31 de dezembro de 2012.
Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em
casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países,
com experiências bem sucedidas. “A segurança é um dever do Estado e um
direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a
assistência do Estado é insuficiente nesse sentido”, destacou. “As
mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo,
estariam mais protegidas, com essa possibilidade”, complementou.
Presidente da CCJ da Câmara promete agilizar projeto que acaba com audiências de custódia Felipe Francischini, presidente da CCJ da Câmara, disse a O Antagonista que pretende incluir na pauta do colegiado da semana que vem projeto que susta a Resolução nº 213/2015, do CNJ, que instituiu as chamadas “audiências de custódia”. “É uma de minhas metas.” O Antagonista
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